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  • ADIAMENTO PARA A SESSÃO DO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2013, DO PROJETO DE LEI N.º 11.213/2012, DO VEREADOR LEANDRO PALMARINI, QUE ALTERA A LEI 3.705/91, QUE REGULA A CONSTRUÇÃO DE MURO E CALÇADA E A LIMPEZA DE TERRENOS, PARA PREVER NOTIFICAÇÃO ANUAL ÚNICA DO PROPRIETÁRIO PARA LIMPEZA DO TERRENO, NA CONDIÇÃO QUE ESPECIFICA.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 21/05/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral
  • INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 20 DA LEI N.º 2.140/75, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    Autoria: Leandro Palmarini
    Data de Apresentação: 23/04/2013
    Regime de Tramitação: Ordinário
    Situação: APROVADO
    Texto Integral